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Data de assinatura:
30 de Abril de 1996 -
Ementa:
PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E CONCEDE AUTONOMIA ÀS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 02/05/1996, P. 7449 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, ESTRANGEIRO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÍVEL SUPERIOR, TERRITÓRIO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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