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Data de assinatura:
12 de Julho de 2021 -
Ementa:
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , CONVALIDAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , PERIODO , INSTALAÇÃO , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , EFEITO , BENEFICIO , DESTINATARIO . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Observação:
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