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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSULTA , POPULAÇÃO , ASSUNTO , LOCAL , PERIODO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , ENCAMINHAMENTO , JUSTIÇA ELEITORAL . FIDELIDADE PARTIDARIA , PERDA , MANDATO , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , VEREADOR , DESLIGAMENTO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÃO , HIPOTESE , EXCEÇÃO , ALTERAÇÃO , DATA , POSSE , GOVERNADOR , PRESIDENTE DA REPUBLICA . FIXAÇÃO , APURAÇÃO , CONTAGEM , VOTO , CANDIDATO , MULHER , NEGRO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , FUNDO ELEITORAL , PARTIDO POLITICO . -
Classificação de direito:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, ALTERAÇÃO. -
Observação:
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