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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2021 -
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPOSTOS , UNIÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. -
Observação:
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