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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2021 -
Ementa:
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2021 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
EMC 114, DE 16/12/2021: ALTERA ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PAGAMENTO , PRECATÓRIO , FAZENDA PÚBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEPÓSITO , JUÍZO , VALOR , DÍVIDA ATIVA , CREDOR , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CRÉDITOS , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , QUITAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , DÉBITOS , DÍVIDA , CESSÃO; AUTORIZAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS , NORMAS , REGIME FISCAL , UTILIZAÇÃO , EMPRÉSTIMO , PAGAMENTO , DÉBITOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , CRITÉRIOS , LIMITAÇÃO , DESPESA , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) ; PARCELAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA , DÉBITOS , REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL . -
Classificação de direito:
Economia e Desenvolvimento; Finanças Públicas; Fundos Públicos; Orçamento Público; Dívida Pública; Tributos; Contribuição Previdenciária -
Observação:
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