Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EMENDA CONSTITUCIONAL , DIREITOS SOCIAIS , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , CUSTEIO , PROGRAMA , TRANSFERÊNCIA , RENDA , DESTINAÇÃO , FAMÍLIA , SITUAÇÃO , VULNERÁVEL , DEFINIÇÃO , ASSISTÊNCIA SOCIAL , PRINCÍPIO JURÍDICO , REDUÇÃO , POBREZA . Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , REGIME JURÍDICO , ENTE FEDERADO , PAGAMENTO , PRECATÓRIO , POSSIBILIDADE , CREDOR , ACORDO JUDICIAL , FIXAÇÃO , PREFERENCIA , ORDEM DE PAGAMENTO , CRITÉRIOS , PARCELAMENTO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) .
PRAZO DETERMINADO , CRIAÇÃO , COMISSÃO MISTA , ÂMBITO , CONGRESSO NACIONAL , ANÁLISE , ORIGEM , DESPESA PÚBLICA , OBJETIVO , LEGISLAÇÃO , REDUÇÃO , PRECATÓRIO , ENCAMINHAMENTO , CONCLUSÃO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .
CRITÉRIOS , ENTE FEDERADO , RESTITUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , VALORES , ÂMBITO , PROGRAMA , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DÍVIDA PÚBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
