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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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