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Data de assinatura:
17 de Fevereiro de 2022 -
Ementa:
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Fevereiro de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, CRIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TEMPLO, RELIGIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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