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Data de assinatura:
05 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO PARTIDÁRIO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROMOÇÃO, DIFUSÃO, PARTICIPAÇÃO, POLÍTICA, MULHER. APLICAÇÃO DE RECURSOS, FUNDO ELEITORAL, CAMPANHA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL, HORARIO GRATUITO, RÁDIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, QUANTITATIVO, CANDIDATO, MULHER, CRITÉRIOS, PARTIDO POLÍTICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. -
Observação:
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