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Data de assinatura:
26 de Abril de 2022 -
Ementa:
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, MONOPÓLIO ESTATAL. AUTORIZAÇÃO, RADIOISÓTOPOS, COMERCIALIZAÇÃO, PESQUISA, AGRICULTURA, INDÚSTRIA. AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, RADIOISÓTOPOS, UTILIZAÇÃO, PESQUISA, MEDICINA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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