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Data de assinatura:
27 de Abril de 2022 -
Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, RECEITA, IMPOSTOS, APLICAÇÃO, ENSINO, EDUCAÇÃO, EXCEÇÃO, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, CORRELAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PROIBIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE, SANÇÃO, AGENTE PÚBLICO, ENTE FEDERADO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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