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Data de assinatura:
08 de Abril de 1965 -
Ementa:
ALTERA O PAR. 1º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. ARTIGO ÚNICO: "O PAR. 1º DO ART 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PODERÃO SER NOMEADOS PELOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS OS PREFEITOS DAS RESPECTIVAS CAPITAIS, BEM COMO PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS E TERRITÓRIOS OS PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS ONDE HOUVER ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS NATURAIS, QUANDO BENEFICIADAS PELO ESTADO OU PELA UNIAO." -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1965 -
Fonte:
D.O. 09/04/1965 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUICAO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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