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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO UNICO. E ASSEGURADO AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONOMIA ESPECIALMENTE MEDIANTE:I - EDUCAÇÃO ESPECIAL E GRATUITA; II - ESSISTÊNCIA, REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA E SOCIAL DO PAIS; III - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO INCLUSIVE QUANTO A ADMISSÃO AO TRABALHO OU AO SERVIÇO PÚBLICO E A SALÁRIOS; IV - POSSIBILIDADE DE ACESSO A EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1978 -
Fonte:
D.O. DE 19/10/1978, P. 16875 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS, DEFICIENTE FISICO, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA, REABILITAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, ATIVIDADE SOCIAL, ACESSO, EDIFICIO, LOGRADOURO PUBLICO. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, ADMISSÃO, TRABALHO, SERVIÇO PUBLICO, SALARIO, DEFICIENTE FISICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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