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Data de assinatura:
15 de Agosto de 1996 -
Ementa:
OUTORGA COMPETÊNCIA À UNIÃO, PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 16/08/1996 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
LEI 9.311, DE 24/10/1996: REGULAMENTA A CPMF (INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF)
LEI 9.539, DE 12/12/1997: INCLUI ENTRE AS ENTIDADES RELACIONADAS NO INCISO III DO ART. 8. DA LEI 9.311, DE 24/10/1996, OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 9.477, DE 24/07/1997
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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