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Data de assinatura:
05 de Maio de 2022 -
Ementa:
Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA, PREVISÃO, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, VALORIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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