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Data de assinatura:
10 de Maio de 2022 -
Ementa:
Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, PRAZO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, SETOR, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, SEMICONDUTOR, ELETRICIDADE, APARELHO ELETRÔNICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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