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Data de assinatura:
14 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME FISCAL, Biocombustível, REDUÇÃO, INCIDÊNCIA, TRIBUTAÇÃO, AUMENTO, COMPETITIVIDADE, CONCORRÊNCIA, CORRELAÇÃO, COMBUSTÍVEL FÓSSIL. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RECONHECIMENTO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, MOTIVO, AUMENTO, PREÇO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, COMBATE, EFEITO, SOCIEDADE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DISPENSA, LIMITAÇÃO, META FISCAL, EXTENSÃO, AUXÍLIO BRASIL, PAGAMENTO, PARCELA, CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, AUXÍLIO, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), AUXÍLIO FINANCEIRO, MOTORISTA, TÁXI, CAMINHÃO, TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRABALHADOR AUTÔNOMO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNÍCIPIOS, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITOS, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PRODUTOR, DISTRIBUIDOR, ETANOL, SUPLEMENTAÇÃO, ORÇAMENTO, PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTOS, GASOLINA, PRAZO DETERMINADO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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