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Data de assinatura:
14 de Julho de 2022 -
Ementa:
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 2022 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, RECURSO ESPECIAL, PROCESSO JUDICIAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DEMONSTRAÇÃO, RELEVÂNCIA, ASSUNTO, DIREITO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. -
Observação:
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