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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2022 -
Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2022 -
Link:
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Referenda:
Congresso Nacional (CN) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ENCARGOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, CORRELAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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