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Data de assinatura:
05 de Julho de 2023 -
Ementa:
Acrescenta o art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CREDENCIAMENTO, CONTRATO, ADITIVO, AJUSTE, AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO, LOTERIA, GARANTIA, PRAZO, VIGÊNCIA, INÍCIO, TERMO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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