-
Data de assinatura:
08 de Abril de 1965 -
Ementa:
ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. "AS ELEIÇÕES PARA GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO, ASSIM COMO PARA DEPUTADOS ESTADUAIS, FAR-SE-ÃO SIMULTANEAMENTE EM TODO O PAÍS, NA MESMA DATA E M QUE SE REALIZAREM AS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RESSALVADA A DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA ESTABELECIDA NO ART. 4º DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1965 -
Fonte:
D.O. 09/04/1965 -
Link:
-
Referenda:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---