Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 13 de 10 de outubro de 1979

Data de assinatura:

10 de Outubro de 1979

Ementa:

ALTERA O ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Outubro de 1979

Fonte:

D.O. DE 11/10/1979, P. 14945

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO, MANDATO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO DE ESTADO, PREFEITO DE CAPITAL, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, DOENÇA, TRATAMENTO MEDICO. CONVOCAÇÃO, SUPLENTE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, AFASTAMENTO, MOTIVO, LICENÇA. DIREITOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, EXERCICIO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, MISSÃO CULTURAL, EXTERIOR.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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