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Emenda Constitucional nº 13 de 21 de agosto de 1996
Data de assinatura:
21 de Agosto de 1996
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 192 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1996
Fonte:
D.O. DE 22/08/1996
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE SEGUROS.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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