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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMUTA, JUÍZ, MAGISTRADO, COMARCA, SEMELHANÇA, ENTRÂNCIA, HIPÓTESE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PERMUTA, MAGISTRADO, COMARCA, SEMELHANÇA, ENTRÂNCIA, HIPÓTESE, SEGUNDA INSTÂNCIA, VINCULAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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