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Data de assinatura:
03 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERDA, NACIONALIDADE, CANCELAMENTO, CORRELAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, FRAUDE, PROCESSO, NATURALIZAÇÃO, ATENTADO, ORDEM CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRÁTICO. PEDIDO, PERDA, NACIONALIDADE, CORRELAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, BRASIL. HIPÓTESE, RENÚNCIA, NACIONALIDADE, BRASIL, POSSIBILIDADE, REAQUISIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
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