Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023

20 de Dezembro de 2023

Não consta revogação expressa

Legislativo

Texto integral

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , PRINCIPIO JURIDICO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA TRIBUTARIA , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , LEI FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , FATO GERADOR , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , ENTE FEDERADO , PRERROGATIVA , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , NATUREZA TRIBUTARIA /. OBJETIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , INFRAESTRUTURA , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , DEFINIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , COMBATE , POBREZA ./ DIREITO FINANCEIRO , ORÇAMENTO , DEBITOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , PAGAMENTO , OFERTA , GARANTIA , CUSTEIO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE PUBLICA , ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ORIGEM , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ./ MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , EQUILIBRIO ECOLOGICO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME FISCAL , FAVORECIMENTO , Biocombustível , HIDROGENIO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) ./ NORMAS , PERIODO , SUBSTITUIÇÃO , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , TRIBUTOS , ADAPTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , REFORMA , RENDA , FOLHA DE PAGAMENTO .

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