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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2024 -
Ementa:
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2024 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PARTIDO POLÍTICO, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, CANDIDATURA , CANDIDATO, NEGRO, PARDO, CRITÉRIOS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA , Programa de Recuperação Fiscal para Partidos Políticos e seus Institutos ou Fundações (Refis) , DÉBITOS . -
Classificação de direito:
Direito Eleitoral/ Direito Tributário -
Observação:
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