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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - alteração. PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça - Composição - Membro - Desembargador - Exercício de cargo público - Cargo efetivo - Eleição - Cargo de direção - realização - Plenário (tribunal) - Maioria absoluta - Voto direto - Voto secreto - Mandato - Prazo - proibição - Recondução (eleição) -
Classificação de direito:
Direito Constitucional -
Observação:
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