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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; CONSTITUIÇÃO FEDERAL; RESERVA LEGAL; DEFINIÇÃO; PARCELA; NATUREZA INDENIZATORIA; EXCLUSÃO; LIMITAÇÃO; REMUNERAÇÃO; LEI COMPLEMENTAR; FIXAÇÃO; CRITERIOS; CONCESSÃO; AMPLIAÇÃO; PRORROGAÇÃO; BENEFICIO FISCAL; NATUREZA TRIBUTARIA; POSSIBILIDADE; EXECUTIVO; REDUÇÃO; LIMITAÇÃO; SUBSIDIO; SUBVENÇÃO; BENEFICIO; ATENDIMENTO; META FISCAL; CRITERIOS; CUSTEIO; DESPESA PUBLICA; EDUCAÇÃO BASICA; CRITERIOS; PAGAMENTO; BENEFICIO; ABONO SALARIAL; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP); PRORROGAÇÃO; PRAZO; REGIME JURIDICO; DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU); CRITERIOS; PRAZO DETERMINADO; LIMITAÇÃO; AUMENTO; DESPESA PUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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