-
Data de assinatura:
09 de Setembro de 2025 -
Ementa:
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSITIVOS , PRECATORIO , DEFINIÇÃO , DEBITOS , NATUREZA ALIMENTAR , PRAZO , MES , FEVEREIRO , INCLUSÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LINHA DE CREDITO , LIMITAÇÃO , PAGAMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , RECEITA LIQUIDA , HIPOTESE , SEQUESTRO , VALORES , ACORDO , REDUÇÃO . REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DESPESA , PROCEDIMENTO , INCORPORAÇÃO , META FISCAL . DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO , EXCEÇÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , SAUDE , EDUCAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . EMENDA CONSTITUCIONAL , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , PARCELAMENTO , DIVIDA , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDOS , EXECUTIVO , PROJETO , MUDANÇA CLIMATICA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , RECEITA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---