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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONCESSÃO , IMUNIDADE , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , VEICULO AUTOMOTOR , TRANSPORTE TERRESTRE , PASSAGEIRO , CORRELAÇÃO , ANO , FABRICAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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