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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 2025

• Ementa:

  Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 2025

• Fonte:

  D.O.U de 22/12/2025, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , ACUMULAÇÃO , CARGO PÚBLICO , EMPREGO PÚBLICO , PROFESSOR .

• Classificação de direito:

  Direito Administrativo

• Observação:

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