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Data de assinatura:
05 de Maio de 2026 -
Ementa:
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2026 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , ÓRGÃO PÚBLICO , CARÁTER PERMANENTE , ESSENCIALIDADE , CONTROLE EXTERNO , ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , INSTALAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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