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Data de assinatura:
03 de Junho de 1965 -
Ementa:
ALTERA O INCISO IX DO ART. 124 E O ART. 139 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1946. "ART. 124, IX: COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..." "ART. 139: INELEGIBILIDADES." -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1965 -
Fonte:
D.O. 07/06/1965 -
Link:
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Referenda:
CONSTITUICAO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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