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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA O TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, ESTENDENDO OS MANDATOS DOS ATUAIS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, VEREADORES E SUPLENTES ATÉ 1983, IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 209. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1980 -
Fonte:
D.O. DE 11/07/1980, P.18089 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SUPLENTE. FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, SUPLENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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