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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1996 -
Ementa:
MODIFICA OS ARTS. 34, 208, 211 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 13/09/1996, P.18109 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, SISTEMA, ENSINO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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