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Data de assinatura:
05 de Julho de 1965 -
Ementa:
TORNA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE BENS DE CANDIDATOS E CARGOS ELETIVOS, PROÍBE E CONSIDERA NULOS ATOS DE NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DE PESSOAL, CONTRATOS DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS, DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS OU VERBAS GLOBAIS E AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A ESTADO OU MUNICÍPOI, PRATICADOS NOS NOVENTA DIAS ANTERIORES À DATA DAS ELEIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A ATÉ O TÉRMINO DOS MANDATOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Julho de 1965 -
Fonte:
D.O. 06/07/1965 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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