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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1980 -
Ementa:
RESTABELECE O SISTEMA DE VOTO DIRETO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DE ESTADO E PARA SENADOR DA REPUBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1980 -
Fonte:
D.O. DE 21/11/1980, P. 23337 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEIÇÃO DIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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