• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  12 de Setembro de 1996

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  13 de Setembro de 1996

• Fonte:

  D.O. DE 13/09/1996, P. 18110

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIOS.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

  ---