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• Data de assinatura:

  26 de Novembro de 1965

• Ementa:

  ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO PODER JUDICIÁRIO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 1965

• Fonte:

  D.O. 06/12/1965

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONSTITUICAO FEDERAL - 1946

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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