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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
D.O. DE 02/12/1980, P. 24140 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, BENS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, LAGO, TERRENO, RIO, ILHA, TERRA DEVOLUTA. EXCLUSÃO, MUNICÍPIOS, INCLUSÃO, TERRITÓRIOS FEDERAIS, NORMAS, RESTRIÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA. INCLUSÃO, TERRITÓRIOS FEDERAIS, DIREITOS, BENEFICIO, RECURSOS FINANCEIROS, DISTRIBUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (TFR). COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, NORMAS, SERVENTIA DE JUSTIÇA, FORO, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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