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Data de assinatura:
04 de Junho de 1997 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5 DO ARTIGO 14, AO CAPUT DO ARTIGO 28, AO INCISO II DO ARTIGO 29, AO CAPUT DO ARTIGO 77 E AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 05/06/1997, P. 11553 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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