-
Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 23, 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 05/12/1980, pág. nº 24572 -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, POSSE, ESTADOS, (DF), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (IPI), (ICM), TRIBUTOS, INCIDÊNCIA, RENDIMENTO, TRABALHO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIOS, (FPE), (FPM). CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, (ICM), MUNICÍPIOS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. -
Observação:
---