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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1997 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 1, DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 25/11/1997, P. 27481 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
ECR 1 - D.O. DE 02/03/1994, P. 2957: INCLUI OS ARTIGOS 71, 72 E 73 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). REVOGA PAR. 4. DO ART. 2. DA EMC N. 3, DE 1993;
EMC 10 - D.O. 07/03/1996: ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N. 1, DE 1994
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CRIAÇÃO, FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PARCELA, PERCENTAGEM, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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