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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 06/02/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 16/02/1998, P.1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURIDICO, MILITAR -
Classificação de direito:
DIREITO; EMENDA À CONSTITUIÇÃO; DIREITO PÚBLICO; DIREITO MILITAR -
Observação:
ONDE SE LE: "... SENDO DEPOIS DE DOIS ANOS DE AFASTAMENTO, CONTINUOS OU NAO TRANSFERIDO PARA A RESERVA..." LEIA-SE: "... SENDO DEPOIS DE DOIS ANOS DE AFASTAMENTO, CONTINUOS OU NAO, TRANSFERIDO PARA A RESERVA..."