-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1965 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE EXERÇA CARGO ELETIVO E A AGREGAÇÃO DE MILITAR EM ATIVIDADE AO CARGO PÚBLICO CIVIL TEMPORÁRIO NÃO ELETIVO QUE ACEITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1965 -
Fonte:
D.O. 13/12/1965 -
Link:
-
Referenda:
CONSTITUICAO FEDERAL - 1946 -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---