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• Data de assinatura:

  06 de Agosto de 1981

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  14 de Agosto de 1981

• Fonte:

  D.O. DE 14/08/1981, P. 15405

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O. DE 27/11/1981, P. 22509
  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INELEGIBILIDADE.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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