Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998

Data de assinatura:

04 de Junho de 1998

Ementa:

MODIFICA O REGIME E DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, CONTROLE DE DESPESAS E FINANÇAS PÚBLICAS E CUSTEIO DE ATIVIDADE A CARGO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 05/06/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

EMC 79, DE 27/05/2014: ALTERA ART. 31
EMC 98, DE 6/12/2017: ALTERA ART. 31.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR, AGENTE, POLITICO, CONTROLE, DESPESA, FINANÇAS PUBLICAS, CUSTEIO, ATIVIDADE, CARGO PUBLICO, (DF), REFORMA ADMINISTRATIVA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL

Observação:

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