• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1956

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  05 de Julho de 1956

• Fonte:

  D.O. 05/07/1956

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONSTITUICAO FEDERAL - 1946

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---