Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 2 de 09 de maio de 1972

Data de assinatura:

09 de Maio de 1972

Ementa:

REGULA A ELEIÇÃO DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DOS ESTADOS EM 1974.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Maio de 1972

Fonte:

D.O. DE 11/05/1972, P. 4185

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

REPUBLICAÇÃO: D.O. DE 12/05/1972
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO

Correlação:

LCP 18 - D.O. DE 13/05/1974, P. 5429: ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 2 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI.

LEI 6.055 - D.O. DE 17/06/1974, 6773: ESTABELECE NORMAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1974

Veto:

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Assunto:

EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO, ELEIÇÃO INDIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS. PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO INDIRETA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, VOTO, COLÉGIO ELEITORAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADOS. NORMAS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, VACÂNCIA, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ESTADOS, ELEIÇÃO INDIRETA.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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